O reconhecimento de união estável é um procedimento que visa a garantir a proteção legal de casais que vivem em união estável, mas que não são casados oficialmente. Esse reconhecimento pode ser feito por meio de um registro em cartório ou por decisão judicial, e está previsto no artigo 1.723 do Código Civil.
A união estável é uma relação afetiva entre duas pessoas que vivem juntas com o objetivo de constituir família. Para ser reconhecida legalmente, a união deve atender a alguns requisitos.
Quais os Requisitos para o Reconhecimento de União Estável?
Para que uma união estável seja reconhecida legalmente, é necessário que o casal atenda a alguns requisitos, como a convivência pública, contínua e duradoura, além da ausência de impedimentos legais. É importante ressaltar que o tempo de convivência não é o único critério utilizado para o reconhecimento da união estável.
Outros requisitos que devem ser observados são a comprovação de uma relação de afeto entre os parceiros, a inexistência de vínculo conjugal anterior, a reciprocidade de sentimentos, a estabilidade do relacionamento e a possibilidade de constituição de família.
Como Fazer o Reconhecimento de União Estável?
Para que a união estável seja reconhecida legalmente, é necessário realizar o registro em cartório ou recorrer ao processo judicial. O registro em cartório é uma opção mais simples e rápida, enquanto o processo judicial pode ser necessário em casos de contestação por parte de terceiros ou em casos em que a união estável não é reconhecida por meio do registro em cartório.
Os documentos necessários para o reconhecimento da união estável podem variar de acordo com o cartório ou com o processo judicial. Em geral, são exigidos documentos que comprovem a convivência do casal, como contas conjuntas, correspondências em nome dos dois, declarações de imposto de renda em conjunto, entre outros.
Quais as Vantagens do Reconhecimento de União Estável?
O reconhecimento da união estável garante aos casais direitos similares aos dos casados oficialmente. Dentre as vantagens, destacam-se o direito à pensão alimentícia, à herança, à inclusão em planos de saúde e a outros benefícios previdenciários.
Além disso, este reconhecimento pode ser utilizado como prova da existência de uma relação afetiva entre os parceiros em processos judiciais, como em ações de partilha de bens ou de guarda de filhos.
Como Provar a União Estável em Caso de Necessidade?
Em caso de necessidade, é possível comprovar a união estável por meio da apresentação de documentos que comprovem a convivência do casal, como contas conjuntas, correspondências em nome dos dois, declarações de imposto de renda em conjunto, entre outros.
Também é possível apresentar testemunhas que possam confirmar a relação de afeto entre os parceiros e a convivência pública, contínua e duradoura.
Importância do advogado no reconhecimento da União Estável
Quando se trata do reconhecimento de união estável, é sempre importante contar com a ajuda de um advogado especializado na área. O advogado pode orientar e auxiliar o casal em todas as etapas do processo, desde a coleta de documentos necessários até a apresentação do pedido perante as autoridades competentes. Além disso, o advogado pode ajudar a esclarecer dúvidas sobre os requisitos e as vantagens decorrentes desse reconhecimento, bem como as formas de comprovação em caso de necessidade. Portanto, contar com o suporte de um advogado é fundamental para garantir que o reconhecimento da união estável seja feito de forma adequada e segura.
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